É o ramo do Direito que regula as relações de consumo entre fornecedores de serviços e bens de consumo, e o consumidor.

O Direito do consumidor tem um caráter protetivo de ordem pública e interesse social com um Código próprio, não levianamente chamado de Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Responsável por regular e proteger, por exemplo, as relações bancárias; com concessionárias de água, luz, gás, telefonia; plano de saúde; prestadores de serviço; compra de produtos com defeito; cobranças indevidas; negativação indevida do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).

Serviços Oferecidos

• Atraso na entrega de imóvel comprado na planta de Construtora;
• Inscrição indevida junto a órgãos de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA);
• Direito Bancário;
• Negativa de cobertura de Plano de Saúde;
• Cancelamento ou atraso de voo, perda de conexão, avaria ou extravio de bagagem;
• Ação relativas a defeito do produto, defeito na entrega na má prestação de serviço;
• Propaganda Enganosa;
• Venda Casada;
• Renegociação de dívida;
• Direito de Arrependimento;
• Protesto Indevido e Constrangimento na cobrança de débitos.

Outras Áreas de Atuação Jurídica

Direito Administrativo,  Direito Civil,  Direito de Família,  Direito do Trabalho,  Direito Imobiliário,  Direito Previdenciário,  Direito Sucessório  e  Direito Tributário.