A Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018) é uma lei complexa e moderna que visa proteger as informações e dados do cidadão, principalmente, diante dos avanços tecnológicos e das constantes trocas de dados entre empresas, instituições públicas e privadas.

Tem como objetivo principal trazer segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas para promover a proteção integral da liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, de forma igualitária, aos dados pessoais em todo o território nacional.

Requisitos para aplicar a LGPD

• A) A operação de tratamento seja realizada no território nacional;
• B) Dados coletados no território nacional;
• C) A coleta dos dados tenha se dado por oferta ou fornecimento de bens ou serviços.

E o que é tratamento de dados ?

É toda operação realizada com dados pessoais. Ex: a utilização, a recepção, a coleta, a produção, o acesso, a classificação, o armazenamento, o processamento, a reprodução, a transmissão, a transferência, a distribuição, a eliminação, a extração, o arquivamento, a avaliação ou controle da informação, a modificação, a comunicação ou a difusão.

Destaque-se que a autorização para o tratamento de dados deve ser mediante cláusulas claras e específicas, sendo nulo o consentimento a cláusulas genéricas que autorizam o tratamento dos dados.

A LGPD diferencia 3 tipos de dados, conforme seu art. 5º

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

E cada dado tem regras próprias para o seu tratamento.

Como supracitado é um regramento novo com algum grau de complexidade, mas absolutamente necessária nos dias atuais para a proteção do cidadão. Visto que a troca de dados pessoais se tornou um negócio para muitas empresas que enriquecem com a compra e venda de dados pessoais sem o consentimento e nem o conhecimento do cidadão.

Atuação em Direito Civil

Conheça os serviços oferecidos pela Ayres & Lo Bianco Advogados Associados na área de Direito Civil.

Outras Áreas de Atuação Jurídica

Direito Administrativo,  Direito de Família,  Direito do Consumidor,  Direito do Trabalho,  Direito Imobiliário,  Direito Previdenciário,  Direito Sucessório  e  Direito Tributário.